Este Edital entra imediatamente em vigor e revoga o Edital nº 56, solicitando-se a todas as autoridades veterinárias, policiais e administrativas que fiscalizem o seu integral e rigoroso cumprimento.
A Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 estabeleceu no artigo 328.º a atribuição, em 2021, de uma majoração dos
subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de 0,06 € por litro de gasóleo colorido e marcado (GCM) sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Tendo em conta as dificuldades que se vêm registando no setor do leite, num contexto de significativo aumento dos custos da alimentação animal, o Governo anunciou um conjunto de medidas de apoio que se complementam e visam contribuir para o aumento da rentabilidade e resiliência do setor.
