 O
Despacho n.º 10250/2024, de 30 de agosto, atualiza os valores da taxa SIRCA
(Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações) em
conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março. Este
decreto-lei define o quadro legal para a gestão de subprodutos animais não
destinados ao consumo humano e estabelece a necessidade de um sistema de
financiamento para a recolha e eliminação de cadáveres de animais, garantindo o
cumprimento das regras sanitárias europeias.
Motivo da
Atualização
Conforme
estipulado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 33/2017, os valores da taxa SIRCA
são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação, excluindo a
habitação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Para o ano
de 2023, a inflação registada foi de 4,27%, levando à consequente atualização
dos valores da taxa para o ano de 2024.
Novos Valores da
Taxa SIRCA
O
despacho define os novos valores a aplicar, em função da espécie e da idade dos
animais:
- Bovinos
com 12 ou mais meses de idade: 13,00 €
- Bovinos
até 12 meses de idade: 7,80 €
- Suínos
(porcos de engorda e reprodutores): 1,30 €
- Suínos
(leitões): 0,13 €
- Ovinos
ou caprinos (adultos): 0,89 €
- Ovinos
ou caprinos (borregos e cabritos): 0,42 €
Entrada em Vigor
O Despacho n.º 10250/2024 entrou em vigor no dia seguinte à sua
publicação, ou seja, a partir de 31 de agosto de 2024, passando a ser aplicável
em todo o território continental
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Marcas Auriculares e Bolus eletrónicos de Substituição para os Bovinos – Atualização de preços (87KB)
Marcas Auriculares e Bolus eletrónicos de Substituição para os Bovinos –
Atualização de preços - 2023
IDENTIFICAÇÃO E REGISTO ANIMAL Vimos por este meio informar que, devido ao facto do fornecedor dos
meios de identificação de substituição para os bovinos nos ter
comunicado um novo aumento de preços, os pedidos de marcas
auriculares, de bolus electrónicos e de brincos electrónicos de
substituição feitos a partir do dia 11 de Abril têm um novo preço, que
deve servir de preço indicativo para os produtores, e que discriminamos
a seguir: a. Marcas auriculares de substituição para os bovinos – 1,05 € +
13% IVA; b. Bolus electrónicos de substituição para os bovinos – 2,57 € + 13%
IVA; c. Brincos electrónicos de substituição para os bovinos – 2,29 € +
13% IVA. Chamamos a vossa atenção para o facto de que é este valor que o
detentor terá de pagar aquando do pedido de meios de
identificação de substituição para bovinos, a partir do dia 11 de
Abril 2023(inclusive). Fonte: www.confagri.pt
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